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Dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para validade da união estável implica na proteção de terceiro de boa-fé que adquire imóvel de um dos conviventes sem o consentimento […]

Um cliente que perdeu cerca de 30% de seu investimento ao resgatá-lo, a título de tributação, deve ser ressarcido pelo Banco do Brasil e pela empresa de previdência privada da […]

A juíza Eliana Pedroso Vitelli, da 1ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, condenou a escola de línguas da Associação de Cultura Franco-Brasileira de Brasília a pagar indenização de R$ […]

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve uma condenação ao Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul (CRO-RS) por ter aberto um processo ético-disciplinar contra […]

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. […]

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas por crime contra as relações de consumo, por suposta […]

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeira instância para condenar uma fabricante de cervejas a pagar indenização de R$ 50 […]

Por se tratar de bem imaterial com conteúdo patrimonial, em tese, não há óbice para que a moeda virtual possa ser penhorada para garantir a execução. O entendimento acima consta […]

A adesão do contribuinte a um programa de parcelamento de crédito tributário pressupõe o reconhecimento e a confissão da dívida, o que é incompatível com o questionamento da cobrança na […]

Uma operadora deverá manter o plano de saúde empresarial de mulher aposentada que foi demitida sem justa causa após trabalhar mais de 23 anos em empresa pública. A decisão é […]