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A 10ª Câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa do Procon-SP à rede varejista Pernambucanas por cobrança indevida de seguro não contratado. A empresa pretendia anular o processo administrativo […]

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte que pretendia ver reconhecida a validade de testamento que destinava metade do patrimônio […]

Se a cessão de créditos tributários constar em um contrato, mas não for definida como o motivo principal do acordo, a impossibilidade de compensar esses valores em nada anula o […]

Trabalhador que começa seu turno na madrugada, mas faz a maior parte dele durante o dia, não deve receber adicional noturno por todo o período. O entendimento é da 2ª Turma […]

A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a citação de todos os sócios não é necessária quando ocorre a dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada. Ao julgar […]

“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre […]

Diagnósticos de doenças similares não ensejam culpa ou negligência médica. Esse foi o entendimento da 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC ao negar provimento de paciente que pleiteou indenização […]

A 3ª turma do STJ afastou cobrança de comissão de corretagem em negociação imobiliária que foi desfeita em virtude da existência de processo de desapropriação. Para o colegiado, como a […]

  A anterioridade de nome empresarial, por si só, não é o suficiente para justificar a anulação de registro de marca. O entendimento é da 3ª turma do STJ, que […]

Foi sancionada no dia 14 de novembro, sem vetos, a lei 13.506 que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários. A […]