11/02/2019
Receita precisa comprovar dolo para autuar planejamento tributário, diz Carf
Fonte: ConJur
Planejamento tributário não pode ser desconsiderado caso não seja demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Este é o entendimento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Continue a leitura clicando aqui.
Compartilhe: