03/08/2018
Empresa consegue exclusão de ICMS da base de cálculo do IRPJ
Fonte: Migalhas – Acessado em: 03-08-2018
Uma empresa conseguiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ. A liminar é da juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira, substituta da 14ª vara Cível Federal de São Paulo.
A empresa ingressou na Justiça contra a União após receber certidão de dívida ativa – CDA por não ter incluído o ICMS no cálculo do IRPJ. Ao considerar inconstitucional o procedimento adotado pela Fazenda Pública e alegar que o uso de CDA para protesto é inválido e viola princípios constitucionais, requereu liminar para que o imposto fosse excluído da base de cálculo do IRPJ. Leia matéria completa aqui.
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