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O juiz substituto da 11ª Vara Cível de Brasília condenou uma empresa brasiliense a consertar o teto de um imóvel do programa Minha Casa Minha Vida, que desabou em decorrência […]

Empresa de brinquedos deve indenizar jovem que teve sua imagem, de quando era bebê, usada em embalagem de brinquedo infantil. A decisão é da 30ª câmara de Direito Privado do […]

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da 8ª Vara Cível da Capital, que condenou morador a indenizar condomínio por vazamento durante […]

O juiz de Direito Jaime Souza Pinto Sampaio, de Maringá/PR, julgou procedente uma ação para reconhecer a prescrição de débito de financiamento de veículo e determinar a baixa do gravame. […]

A suspensão da venda da empresa de laticínios Itambé para a Lactalis pôs em prática uma novidade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015: a extensão do sigilo arbitral para […]

Bens de uso pessoal, livros e instrumentos essenciais à profissão não entram na partilha se o casal optou pelo regime de comunhão parcial de bens, segundo o artigo 1.659, inciso V, do […]

A responsabilidade de cadastrar o trabalhador no PIS junto à Caixa Econômica Federal é do empregador. Por isso, caso ocorra algo que prejudique o empregado, ele deve ser indenizado. Este é […]

Sócio de empresa que não gerou renda da atividade empresarial tem direito ao seguro-desemprego. A decisão é do desembargador federal Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, […]

A 5ª turma do TST julgou, nesta quarta-feira, 13, o primeiro caso referente ao IPCA-E após a decisão do STF que manteve o índice de correção dos débitos trabalhistas firmado pela Corte […]

Nesta quarta-feira, 6, a 7ª turma do TST decidiu que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília tem legitimidade para substituir processualmente mais de dois mil empregados que […]